A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra no Art. 1º: “Todos os homens nascem iguais em dignidade e direitos”. Já a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mas, até hoje, não é bem assim...

Aprovado pelo Senado em 1º turno na última quarta-feira, o fim do foro privilegiado para cerca de 35 mil autoridades no país será, sem dúvida, uma conquista da cidadania e um “avanço civilizatório”, mas é preciso cautela antes de se cantar vitória e se estourar os fogos de artifício. A PEC ainda tem que ser votada em 2º turno no Senado e em dois turnos na Câmara. Nada assegura que, daqui para a frente, ganhará a mesma celeridade que foi imprimida pelos senadores, de surpresa, na última quarta.

Desconfia-se, com bons motivos para isso, que a aceleração da votação na CCJ e no plenário do Senado tenha sido a forma encontrada pelos senadores para dar uma resposta ao STF, a partir do anúncio antecipado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, de que pretende pautar no mês de maio o julgamento do processo, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que em tese pode restringir o foro privilegiado, mas só para os parlamentares, por conta do caso concreto que será analisado pela Corte. Por isso o Senado tomou a frente.

Conforme a redação da PEC aprovada em 1º turno, excetuando-se os chefes dos Três Poderes em nível federal, todas as autoridades do país passarão a responder no 1º grau da Justiça no caso de crimes comuns, inclusive os próprios juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores, o que já suscita reações por parte dos representantes da magistratura.

Em conversa com a coluna na última quinta, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, fez uma ressalva ao texto da PEC e valeu-se de um artifício semântico para diferenciar a situação dos magistrados.

“Em princípio, somos a favor da extinção do foro por entendermos que o foro adequado para julgamento é o 1º grau. Mas há uma questão que tem que ser analisada no caso da magistratura: juízes sempre foram julgados por um tribunal, não porque têm foro privilegiado, mas pelo foro por prerrogativa de função, em razão da hierarquia da carreira. Então é isso que nós vamos avaliar para termos uma posição da magistratura.”

Mais do que uma reação, os senadores podem ter agido às pressas nesta semana para ganhar tempo nas próximas. A aprovação em 1º turno da PEC pode ter sido uma jogada para levar o STF a adiar o julgamento do processo relatado por Barroso até que a questão se resolva dentro do próprio Parlamento. Com o primeiro passo dado pelos senadores, os ministros podem preferir aguardar antes de tomar qualquer posicionamento, respeitando a prerrogativa dos congressistas de legislar sobre a matéria – no caso, a partir do instrumento da emenda constitucional.

De fato seria interessante uma solução pela via parlamentar para a limitação do foro privilegiado, até para se evitar que o Supremo seja levado a disciplinar também essa questão, o que poderia reforçar o argumento de que o Judiciário está se sobrepondo ao Congresso e tomando para si a competência de legislar, agravando o mal-estar entre os Poderes da República e a crise institucional.

Seja como for, venha de onde vier a solução, a extinção do foro por prerrogativa de função é medida imprescindível e inadiável em uma República como a nossa, que patina em seus próprios erros, mas anseia por evoluir. Afinal, o foro privilegiado é um resquício aristocrático e monárquico em nosso país. Nenhuma República é plenamente “republicana” quando existe uma casta de privilegiados perante a Justiça.

O que está em jogo é um dos princípios republicanos mais caros desde a Revolução Francesa: o da igualdade. Como afirmou a jornalistas o ministro Edson Fachin na última quinta, o foro privilegiado “é incompatível com o princípio republicano (de que todos são iguais perante a lei)”.

Max aluga salas

A Prefeitura de Vila Velha alugou duas salas comerciais na Praia da Costa, ao custo mensal de R$ 1.020,00 cada uma, para atender à Secretaria Municipal de Governo. Os contratos foram firmados por dispensa de licitação e assinados pelo secretário de governo, Saturnino de Freitas Mauro, conforme edição de ontem do Diário Oficial de Vila Velha.

Finalidade

Segundo o secretário de Comunicação, Alvarito Mendes Filho, as salas serão usadas pelo próprio prefeito Max Filho (PSDB). “Será um local de trabalho do prefeito, um gabinete para despachos internos e leituras de processos, um local mais reservado para ele tratar de alguns assuntos. O gabinete dele na prefeitura é muito movimentado.”

Revisão de valores

O secretário relembra que, na administração passada de Max, o prefeito alugava uma casa em Itapoã com a mesma finalidade. Ele reitera que, conforme anunciado por Max, a prefeitura está trabalhando na revisão e na redução de valores de outros contratos de aluguel muito mais dispendiosos para o município.

Devanir no governo PH

Bem relacionado com o secretário estadual de Esportes, Max da Mata (PDT), o ex-vereador de Vitória Devanir Ferreira (PRB) teve que esperar bastante, mas enfim foi nomeado ontem, oficialmente, para o cargo de subsecretário para Assuntos Administrativos da mesma pasta. Com isso, o governador Paulo Hartung (PMDB) põe para dentro do governo o líder estadual de mais um partido aliado.

Influência de Amaro

Aliado de Amaro Neto (SDD) e de Max da Mata, Evandro Figueiredo (PDT) foi nomeado para o cargo comissionado de assessor especial da Sesport. De 20/02/2017 a 11/04/2017, ele foi subcoordenador de gabinete de Amaro na Assembleia. Ganhava R$ 6,8 mil. No governo, passará a ganhar R$ 5,4 mil.

Cena política

No lançamento da campanha “Maio Amarelo”, na última quinta, o governador PH fez rasgados elogios ao diretor-geral do Detran, o gaúcho Romeu Scheibe Neto. “Valeu a pena pegar uma pessoa viciada em Detran e ensiná-lo a gostar de moqueca capixaba.” Em seguida, porém, Hartung não poupou o pupilo de uma curtição com a cara dele, ou melhor, com a circunferência abdominal. “Quando Romeu assumiu, dei muitas tarefas para ele. Agora vou dar outra: perder 15 quilos em 21 dias. A família está doida para me aplaudir, mas está com medo de ser repreendida por ele...”