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PEC pode enfraquecer Tribunal de Contas

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Enivaldo dos Anjos e a PEC do Tribunal de Contas
Enivaldo dos Anjos e a PEC do Tribunal de Contas
Foto: Arte AG

Sem alarde – e antes de a pauta ficar travada por um veto vencido –, a Assembleia Legislativa aprovou, em 1º turno, a PEC de autoria de Enivaldo dos Anjos (PSD) que estabelece o seguinte: se o Tribunal de Contas do Estado não cumprir o prazo legal de dois anos para emitir parecer sobre as contas de prefeitos, a Corte passa a ficar obrigada a enviá-las sem parecer para julgamento na Câmara do respectivo município. Nos demais casos (por exemplo, contas dos chefes dos três Poderes no Estado), o TCES fica obrigado a dar por aprovadas as contas pendentes de julgamento.

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Os responsáveis pelo descumprimento dos prazos “serão solidariamente responsabilizados com os ordenadores de despesas em caso de comprovado dano ao erário público”. Uma espada sobre a cabeça dos conselheiros do tribunal onde o mesmo Enivaldo já atuou por cerca de uma década.

Reações contrárias

A PEC já desperta críticas da Associação de Controladores do Estado (Ascontrol) e da ONG Transparência Capixaba.

Mudança surpreendente

Falando em Enivaldo, o agora 2º secretário da Mesa surpreendeu até alguns colegas na semana que passou, ao sair em defesa do governo Paulo Hartung e da maneira como o Palácio conduziu a crise, em pronunciamentos no plenário. Num deles, ante predomínio de falas críticas de seus pares ao governo, Enivaldo se contrapôs: disse que o governo não pode ceder o que ele não pode entregar.

“Mão de fora”

Já ao jornal “Valor Econômico”, em matéria publicada na última terça-feira, Enivaldo disse ver uma “mão de fora” das fronteiras capixabas, interessada em inflamar a crise na segurança. Para Enivaldo, as mãos abanando a fogueira seriam do PMDB do Rio e da cúpula nacional do partido de Temer e também de Paulo Hartung, dispostos a desconstruir a imagem positiva do governador. “Eles não engolem por ele ter destaque nacional e ser considerado de esquerda. O PMDB tem que ser controlado por pilantras”, tascou o deputado.

Parêntese

Considerado “de esquerda” por quem?

Haja mãos

Falando em mãos, Enivaldo disse ao “Valor” que a greve teve mão de fora. Já Paulo Hartung afirmou à “Folha de S. Paulo” que “o país não pode cair na mão de um populismo” e não pode “passar a mão na cabeça de quem fez as coisas erradas”. Disse, ainda, que “tem mão peluda da política” por trás do movimento grevista.

Direitos autorais

Por curiosidade, a mesma expressão foi usada pelo prefeito Luciano Rezende (PPS) em encontro estadual do PPS, no dia 21 de maio de 2016, três meses antes da campanha municipal: “Tem que ter disputa e não pode ficar no escurinho empurrando candidato. Tem que dizer quem é o candidato! Não adianta estender a mão peluda”. O prefeito devia ter patenteado a expressão.

Procura-se um líder

O movimento de Enivaldo foi interpretado por colegas de plenário como um modo de se cacifar para ocupar o cargo de líder do governo em plenário – páreo em que também estariam, Marcelo Santos (PMDB), Janete de Sá (PMN) e o atual líder, Gildevan Fernandes (PMDB). A coluna apurou que a Casa Civil quer para a função um deputado de perfil combativo. Se for esse mesmo o critério, os dois primeiros se encaixam. Marcelo, aliás, fez movimento parecido ao de Enivaldo, também para o espanto de colegas.

Mudança oportuna

Tanto Enivaldo como Marcelo (este na 1ª vice-presidência) fazem parte da Mesa Diretora. Como vice-presidente, Marcelo não tem impedimento algum. Como um dos três membros titulares da Mesa, até 2015, Enivaldo estaria impedido de acumular cargos em comissões e de líder ou vice-líder do governo. Até 2015.

Resolução

O veto ao acúmulo de funções foi derrubado por projeto de resolução da Mesa (leia-se Enivaldo), aprovado logo no início da atual legislatura e promulgado pela própria Mesa, então presidida por Theodorico Ferraço (DEM), em 3 de março de 2015. Trata-se da Resolução 3.916/2015, que revogou o parágrafo 3º do Artigo 16 do Regimento Interno (artigo que dispõe sobre os membros da Mesa Diretora).

Soltando as amarras

No biênio passado, Enivaldo era o 1º secretário e nunca escondeu o incômodo por ficar “amarrado” à Mesa Diretora, sem poder atuar mais desimpedidamente no plenário. Com essa resolução, tirando o presidente da Mesa, os demais membros podem exercer a liderança do governo e até presidir comissões da Casa.

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