Notícia

A escolha de ministros do STF

A definição do ministro dá-se após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e a confirmação no Senado

O processo de nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) consiste no mais tradicional e visível mecanismo de influência dos poderes Executivo e Legislativo sobre o Judiciário. De um lado, trata-se de uma escolha que deve isolar ao máximo os juízes da política majoritária com a finalidade de permitir-lhes a aplicação imparcial da lei, impedindo que tenha qualquer vinculação partidária; de outro, busca-se manter o julgador conectado com a vontade popular para evitar que abuse da independência judicial e imponha suas preferências ideológicas no momento de decidir.

Mas, é necessário perguntar: quando a sociedade civil participa efetivamente dessa escolha? Se é certo que a visão da população sobre o papel do Supremo tem mudado substancialmente, a investidura de ministros do STF não pode estar isenta de reformulação. A definição do ministro pelo presidente da República dá-se após a aprovação do nome na Comissão de Constituição e Justiça e a confirmação, por maioria absoluta, no plenário do Senado. A par desse rito, a Constituição elenca cinco critérios que devem ser observados para o cargo: ser brasileiro nato; idade entre 35 e 65 anos; estar no pleno gozo dos direitos políticos; notório saber jurídico; e reputação ilibada.

Com a morte do ministro Teori Zavascki, Michel Temer indicou Alexandre de Moraes para a compor a Corte. Acusado de plágio em livro de Direito publicado há anos, e depois de ter promovido encontro informal com oito senadores da base aliada, o ministro da Justiça agora licenciado possui um perfil mais político do que técnico, confrontacional do que mediador, tendo se filiado a partidos como o PMDB, DEM e PSDB, e com proximidade considerável a potenciais réus da Operação Lava Jato. Assim, diante da função crucial que o STF desempenha na definição de temas como corrupção e justiça criminal, a sua escolha desencadeia severas críticas.

Sem perder de perspectiva o paradigma americano, que nos inspirou, as sabatinas dos eventuais ministros da Suprema Corte dos EUA são exaustivas, incluindo audiências realizadas pelo Congresso, com a atuação da sociedade e da academia. Não indo muito longe, a Argentina possui um modelo que impõe a divulgação nos meios de comunicação do pretendente à vaga da Corte considerado pelo Executivo.

Outro caso interessante a ser seguido é o da Bolívia. A Constituição boliviana promulgada em 2009 determina que o Tribunal Constitucional, equivalente ao STF, deve ser integrado por “magistrados e magistradas”, eleitos segundo critérios de plurinacionalidade, com representação tanto da instância ordinária/convencional quanto do sistema indígena campesino.